domingo, 22 de dezembro de 2013

Comentários à prova de Legislação Administrativa do concurso para Oficial Escrevente - TJRS/2013

Impressão genérica acerca da prova:

Prova fácil, assustadoramente fácil. 

Isso porque muitas das questões eram tão simples, que realmente causavam desconfiança no candidato. Ademais, a sucessão de respostas idênticas. (várias letras C, D e E consecutivas) deixariam qualquer um com as pernas bambas.

Porém, uma prova simples e boa, sem mistérios, sem invencionices. Conteúdo foi bem distribuído e toda a legislação foi efetivamente contemplada na prova

Quem assistiu às aulas do www.agoraead.com.br, tinha condições suficientes para ir "muito bem, obrigado" na prova. 

Quem, além de assistir aos vídeos, também estudou por conta, de forma individual, como sempre advirto aos candidatos, sem dúvida gabaritou a prova.

Seguem comentários individualizados quanto às questões, com gabarito extraoficial:


Questão 57.
Questão não tão simples, já que existe alguns "pega-ratão" nas assertivas, mas cujo conteúdo foi expressamente trabalhado em sala de aula. Então, o aluno Agora Ead não teve dificuldades em responder.
As assertivas II e III estão corretas, logo, letra E.

Questão 58
Questão absolutamente simples. Também trabalhada exaustivamente nos vídeos. Resposta correta, letra E.

Questão 59
Como eu costumo dizer, essa questão é uma “teta”. Barbadíssima, fala sobre a publicidade das audiências. As audiências são públicas (o processo é público, lembram?), salvo nos casos previstos em lei, ou quando o interesse da Justiça o exigir. Obviamente, resposta correta letra C.

Questão 60.
Questão simples, sobre o expediente forense. O conteúdo foi expressamente debatido nos vídeos do www.agoraead.com.br. O expediente dos cartórios é prorrogável, sim. Em caso de fechamento antecipado do cartório, serão devolvidos (restituídos) os prazos às partes, sim, e não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados, salvo para a ressalva de direitos que dependam de autorização judicial. Resposta, letra C

Questão 61
Aqui a primeira questão em que uma (e apenas uma) das assertivas não foi expressamente trabalhada nos vídeos, mas que, mesmo assim, o aluno www.agoraead.com.br poderia responder com alguma facilidade.
Os oficiais ajudantes poderão, sim, praticar atos concomitantemente com escrivão, distribuidor e contador e, sim, os escrivães poderão autorizar oficiais escreventes para praticar atos com eficácia de fé pública. Lembrando, que, como mencionamos nos vídeos, o Of. Escrevente, quando autorizado e juramentado, será considerado um “serventuário”.
Os prazos da assertiva III estão incorretos. Resposta letra D.

Questão 62
Abro um sorriso ao ver a questão 62. Barbadíssima. Trabalhada e mencionada expressamente em aula e, inclusive, nas revisões. Resposta, letra C.

Questão 63.
Talvez pareça pedantismo meu, mas... mais uma questão trabalhada e mencionada EXPRESSAMENTE em aula e nas revisões, sobre a distribuição. Resposta, letra   D

Questão 64.
MEU DEUS. Estou com sincero receio de ser interpelado por algum órgão público de controle. Resposta Letra D

Questão 65.
Tá ficando chato isso. Mais uma questão EXPRESSAMENTE mencionada nos vídeos. Todos os processos estão sujeitos à distribuição. O critério obrigatoriamente será o da apresentação dos processos e é possível o sistema informatizado, sim. Resposta letra C

Questão 66.
Ufa. Uma questão cuja assertiva III não foi trabalhada expressamente em aula. Tava com medo que pensassem que eu tive acesso à prova antes da aplicação, pois acertei quase tudo até aqui. Bom... as assertivas I e II foram trabalhadas em aula. Os volumes dos autos terão 200 fls e, sim, os documentos receberão datas e registro no protocolo geral. A assertiva III está errada em função da expressão generalizante “toda”. Reposta, letra B.

Questão 67.
Mais uma expressamente mencionada em aula, talvez não com a mesma ênfase que as demais, mas foi mencionada, sim. Estagiário não pode assinar sozinho petições (exceto aquelas de juntada de documentos), que são prerrogativa exclusiva dos advogados. Resposta, letra E.

Questão 68.
Mais uma “teta”. Questão sobre tramitação preferencial. Resposta letra E.

Questão 69.
Questão pouco mais complexa. Mas também trabalhada em aula, embora não tão explicitamente. Resposta, letra E

Questão 70.
Única questão que se pode dizer que não foi trabalhada com profundidade. Resposta letra B.

Espero que todos tenham ido bem.

Abraço!

Comentários. Gabarito. Extraoficial. Extra-oficial. Oficial Escrevente. TJRS. TJ.RS. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 2013.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

RECURSOS - PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - TCE/RS - 2013

Prezados amigos do www.agoraead.com.br e demais concurseiros em geral:

Seguem abaixo propostas de recursos para três questões de direito administrativo, aplicadas pela CESPE na prova para Oficial de Controle Externo do TCE/RS - 2013.

Espero que os recursos sejam úteis.

Forte abraço e boa sorte!!


QUESTÃO 93
O presente recurso diz respeito à questão de n. 93, da prova aplicada no concurso para o cargo de Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, Tipo I.
Referida questão, cujo gabarito diz tratar-se de assertiva correta, veio assim redigida:
“93 Se determinado servidor necessitar de licença para acompanhar seu cônjuge, ela lhe poderá ser concedida, a critério da administração, por prazo indeterminado, sem remuneração”.

Porém, o disposto no art. 147, da Lei n. 10.098/94, que estatui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece tal licença como sendo direito do servidor, razão pela qual não há que se falar em discricionariedade para sua concessão.
Ao serem atendidos os requisitos para que seja concedida, vê-se, então, nascer um direito subjetivo a ser exercido por seu titular, não cabendo à Administração deliberar ou valer-se de critérios subjetivos para sua concessão. De acordo com os termos de aludido dispositivo legal:
“Art. 147 -O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito à licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo federal, estadual ou municipal”.

Em suma, a concessão de aludido benefício é ato vinculado, razão pela qual está equivocada a assertiva ora objeto de recurso.
Diante do exposto, REQUER, seja recebido e provido o presente recurso, para que seja alterado o gabarito da questão ora recorrida.


QUESTÃO 94
O presente recurso diz respeito à questão de n. 94, da prova aplicada no concurso para o cargo de Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, Tipo I.
A questão objeto do presente recurso, merece ser anulada, posto dizer respeito a conteúdo não solicitado no edital de abertura do certame, contrariando, pois, o regulamento do processo e eivando, portanto, a assertiva de ilegalidade
A questão ora recorrida veio assim redigida:
“94 Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados”.

Ocorre, todavia, que aludida questão veio nitidamente baseada no disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 8.112, de 1990, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Federal e que assim dispõe:
“§ 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei”.

Ou seja, para poder responder à questão objeto do presente recurso, necessário conhecimento com relação ao estabelecido na Lei 8.112/90, a qual, no entanto, não veio contemplada no edital de abertura do concurso.
Percebe-se, portanto, que a questão extrapola norma infralegal (no caso, o regulamento do certame), eivando o procedimento, então, de ilegalidade.
Diante do exposto, REQUER:
Seja a questão recorrida devidamente anulada, eis que versa sobre assunto não mencionado no edital de concurso.


QUESTÃO 95
O presente recurso diz respeito à questão de n. 95, da prova aplicada no concurso para o cargo de Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, Tipo I.
A questão objeto do presente recurso, merece ser anulada, posto dizer respeito a conteúdo não solicitado no edital de abertura do certame, contrariando, pois, o regulamento do processo e eivando, portanto, a assertiva de ilegalidade
A questão ora recorrida veio assim redigida:
“95 Para a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração de responsabilidade de servidor público, deve ser composta comissão com três servidores estáveis, devendo o presidente da comissão ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao dele”.
Ocorre, todavia, que aludida questão, cujo gabarito considerou como “Correta”, veio nitidamente baseada no disposto no art. 149, da Lei 8.112, de 1990, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Federal, norma que não foi solicitada no edital de abertura do presente certame e que assim dispõe:
“Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”.
Ou seja, para poder responder à questão objeto do presente recurso, necessário conhecimento com relação ao estabelecido na Lei 8.112/90, a qual, no entanto, não veio contemplada no edital de abertura do concurso.
Ademais, a assertiva que compõe a questão recorrida contraria diretamente o disposto no art. 206, da Lei 10.098/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece como único requisito para a composição da comissão processante que o seu presidente seja formado em Direito, nos termos abaixo transcritos:
“Art. 206 -O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, com formação superior, sendo pelo menos um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente”.

Percebe-se, portanto, que a questão extrapola norma infralegal (no caso, o regulamento do certame), eivando o procedimento, então, de ilegalidade.
Diante do exposto, REQUER:
Seja a questão recorrida devidamente anulada, eis que versa sobre assunto não mencionado no edital de concurso.
Em não sendo este o entendimento dessa banca, que seja modificado o gabarito, para que seja considerada como “Errada” a questão recorrida, posto não estar relacionado com o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais.




quinta-feira, 6 de junho de 2013

IPE RS publica edital de concurso público para 124 vagas

O Diário Oficial do Estado traz, na edição desta quinta-feira (6/6), o edital para o concurso público do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE) para o preenchimento de 124 vagas de nível médio e superior

As inscrições ocorrem de 06 a 24 de junho no site da Fundação La Salle, coordenadora técnico-administrativa do concurso, no endereço  no site da Fundação La Salle.

Após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, o candidato deverá gerar e imprimir um boleto bancário para pagamento da taxa para ter sua inscrição homologada. A aplicação das provas será no dia 1º/9/2013 das 14h às 17h.


Cópia do edital para download se encontra na página "editais de concurso", aqui mesmo neste blog.
O concurso terá validade de dois anos, a contar da publicação do Edital de Encerramento com a homologação da classificação final dos candidatos aprovados por cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do IPE.
Então, é estudar e boa sorte!!!!

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Vídeo - Direito Administrativo AGORA (3) - Esferas de responsabilidade do servidor

Olá, amigos alunos do www.agoraead.com.br e demais concurseiros...

Está no ar a terceira edição do "Direito Administrativo AGORA", uma série de vídeos com dicas, comentários e atualizações acerca do Direito Administrativo.


No vídeo de hoje são abordadas as esferas de responsabilidade dos servidores públicos e, inclusive, mencionamos a aplicação subsidiária da Lei 8.112/90 (RJU da União Federal) a estados, municípios e Distrito Federal)

Espero que aproveitem.

Um forte abraço!!




 

sábado, 25 de maio de 2013

Notícia Comentada (Improbidade administrativa, dolo e culpa)

Olá, amigos alunos do www.agoraead.com.br, demais concurseiros e interessados pelo direito administrativo.
A notícia que trago abaixo não é nova, mas nos ilustra de maneira claríssima a postura do STJ em relação aos elementos subjetivos (dolo ou culpa) dos atos de improbidade administrativa.
Como já devemos saber, existem três modalidades de atos de improbidade administrativa, previstos pela Lei 8.429, de 1990: 
(1) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); 
(2)  atos que causam dano ao erário (art. 10) e 
(3) atos que importam em atentado aos princípios da Administração (art. 11).
Conforme se vê na notícia abaixo, apenas os atos que importam em lesão ao erário (art. 10) admitem a forma culposa, sendo necessária a comprovação do dolo para a configuração da improbidade nos demais casos.
Ademais, fica bem claro que a improbidade, para assim ser considerada, deve ser revestida de alguma gravidade. Não é qualquer irregularidade administrativa ou procedimental que será considerada ato de improbidade administrativa.
Bom, leiam e tirem suas próprias conclusões.
Abraço a todos e bons estudos!!!

Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos
(09/10/2011)

A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato como improbidade e quem responde por esse tipo de conduta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processos discutindo dispositivos da LIA em 1996 e, desde então, foram proferidas mais de 8.700 decisões, entre monocráticas e colegiadas.

Os artigos 9º, 10 e 11 da lei trazem extenso rol de atos ímprobos. O artigo 9º trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e o artigo 10 aborda a modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade.

A jurisprudência do STJ consolidou a tese de que é indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10, nas quais o dano ao erário precisa ser comprovado. De acordo com o ministro Castro Meira, a conduta culposa ocorre quando o agente não pretende atingir o resultado danoso, mas atua com negligência, imprudência ou imperícia (REsp 1.127.143).

Nos casos do artigo 11, a Primeira Seção unificou a tese de que o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública. Assim, não é necessária a presença de dolo específico, com a comprovação da intenção do agente (REsp 951.389).

Improbidade x irregularidade

No julgamento do REsp 980.706, o ministro Luiz Fux (atualmente no Supremo Tribunal Federal) lembrou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o elemento subjetivo é essencial para a caracterização da improbidade administrativa, que está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. “Somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10 da Lei 8.429)”, ressalvou o ministro.

São autores do recurso três pessoas condenadas em ação civil pública que apurou irregularidades na concessão de duas diárias de viagem, no valor total de R$ 750,00. Seguindo o voto de Fux, a Primeira Turma absolveu as pessoas responsáveis pela distribuição das diárias por considerar que não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial, ocorrendo apenas mera irregularidade administrativa. Somente o beneficiário direto que recebeu as diárias para participar de evento ao qual não compareceu é que foi obrigado a ressarcir o dano aos cofres públicos e a pagar multa.

Um ato que isoladamente não configura improbidade administrativa, quando combinado com outros, pode caracterizar a conduta ilícita, conforme entendimento da Segunda Turma. A hipótese ocorreu com um prefeito que realizou licitação em modalidade inadequada, afinal vencida por empresa que tinha sua filha como sócia.

Segundo o ministro Mauro Campbell, relator do REsp 1.245.765, a participação da filha do prefeito em quadro societário de empresa vencedora de licitação, isoladamente, não constituiu ato de improbidade administrativa. A jurisprudência também não enquadra na LIA uma inadequação em licitação, por si só. “O que se observa são vários elementos que, soltos, de per si, não configurariam, em tese, improbidade administrativa, mas que, somados, formam um panorama configurador de desconsideração do princípio da legalidade e da moralidade administrativa, atraindo a incidência do artigo 11 da Lei 8.429”, afirmou Campbell.

Concurso público

A contratação de servidor sem concurso público pode ou não ser enquadrada como improbidade administrativa. Depende do elemento subjetivo. Em uma ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo pediu a condenação, com base na LIA, de diversos vereadores que aprovaram lei municipal permitindo a contratação de guardas municipais sem concurso. Negado em primeiro grau, o pedido foi acatado pelo tribunal local. Os vereadores recorreram ao STJ (REsp 1.165.505).

A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, entendeu que não houve dolo genérico dos vereadores, que tiveram inclusive a cautela de buscar parecer de jurista para fundamentar o ato legislativo. Por falta do necessário elemento subjetivo, a Segunda Turma afastou as penalidades de improbidade. A decisão do STJ restabeleceu a sentença, que anulou o convênio para contratação de pessoal depois que a lei municipal foi declarada inconstitucional.

Em outro processo sobre contratação irregular de pessoal sem concurso público, o STJ entendeu que era caso de improbidade administrativa. No REsp 1.005.801, um prefeito contestou sua condenação com base na LIA por ter permitido livremente a contratação sem concurso, e sem respaldo em qualquer lei. Segundo o acórdão, a conduta do prefeito contrariou os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.

O relator, ministro Castro Meira, ressaltou trecho do acórdão recorrido apontando que a contratação não teve o objetivo de atender situação excepcional ou temporária para sanar necessidade emergencial. Foi admissão irregular para desempenho de cargo permanente. Todos os ministros da Segunda Turma entenderam que, ao permitir essa situação, o prefeito violou o artigo 11 da LIA.

Quem responde

O artigo 1º da Lei 8.429 afirma que a improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de empresa incorporada ao patrimônio público, entre outras.

O artigo 2º define que agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função” nas entidades mencionadas no artigo 1º.

O artigo 3º estabelece que as disposições da lei são aplicáveis também a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A dúvida restou quanto à aplicação da lei aos agentes políticos, que são o presidente da República, ministros de Estado, governadores, secretários, prefeitos, parlamentares e outros. O marco da jurisprudência do STJ é o julgamento da reclamação 2.790, ocorrido em dezembro de 2009.

Seguindo o voto do ministro Teori Zavascki, relator da reclamação, a Corte Especial decidiu que, “excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo presidente da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal, não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade”.

Na mesma decisão e no julgamento da reclamação 2.115, também da relatoria de Zavascki, a Corte estabeleceu que a prerrogativa de foro assegurada pela Constituição Federal em ações penais se aplica às ações de improbidade administrativa. Por essa razão, no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento 1.404.254, a Primeira Turma remeteu ao Supremo Tribunal Federal os autos de ação de improbidade contra um ex-governador que foi diplomado deputado federal.

Ainda com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma deu provimento ao REsp 1.133.522 para determinar a continuidade de uma ação civil pública de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar de esquema secreto de interceptações telefônicas.

Quanto à propositura da ação, o STJ entende que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda com o intuito de combater a prática de improbidade administrativa (REsp 1.219.706).

Independência entre as esferas

De acordo com a jurisprudência do STJ, a LIA não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares. Ela tem o objetivo de resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade qualificada e à grave desonestidade funcional.

No julgamento de agravo no REsp 1.245.622, o ministro Humberto Martins afirmou que a aplicação da LIA “deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades”. Seguindo esse entendimento, a Primeira Turma não considerou como improbidade a cumulação de cargos públicos com a efetiva prestação do serviço, por valor irrisório pago a profissional de boa-fé.

Mesmo nos casos de má-fé, nem sempre a LIA deve ser aplicada. Foi o que decidiu a Primeira Turma no julgamento do REsp 1.115.195. O Ministério Público queria que o transporte e ocultação de armas de fogo de uso restrito e sem registro por policiais civis fossem enquadrados como improbidade.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violação ao princípio da legalidade, a conduta não é ato de improbidade. “Assim fosse, todo tipo penal praticado contra a administração pública, invariavelmente, acarretaria ofensa à probidade administrativa”, afirmou o ministro.

Aplicação de penas

As penas por improbidade administrativa estão definidas no artigo 12 da LIA: ressarcimento aos cofres públicos (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.

De acordo com a jurisprudência do STJ, essas penas não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa. Cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e conseqüências do ato ímprobo. É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma delas, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389).

As duas Turmas especializadas em direito público já consolidaram a tese de que, uma vez caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento é obrigatório e não pode ser considerado propriamente uma sanção, mas conseqüência imediata e necessária do ato combatido.

Desta forma, o agente condenado por improbidade administrativa com base no artigo 10 (dano ao erário) deve, obrigatoriamente, ressarcir os cofres públicos exatamente na extensão do prejuízo causado e, concomitantemente, deve sofrer alguma das sanções previstas no artigo 12.

No julgamento do REsp 622.234, o ministro Mauro Campbell Marques explicou que, nos casos de improbidade administrativa, existem duas consequências de cunho pecuniário, que são a multa civil e o ressarcimento. “A primeira vai cumprir o papel de verdadeiramente sancionar o agente ímprobo, enquanto o segundo vai cumprir a missão de caucionar o rombo consumado em desfavor do erário”, esclareceu Marques.

Fonte: www.stj.jus.br