sexta-feira, 20 de novembro de 2015

STJ: Em ação popular, só há ressarcimento ao erário se comprovado o dano

Nos autos do REsp 1.447.237-MG, julgado em 16 de dezembro de 2014, a Primeira Turma do STJ reconheceu a impossibilidade de réu em ação popular ser condenado a ressarcir ao erário por lesão não devidamente comprovada.

Segundo o entendimento manifestado pela Turma, ainda que procedente o pedido formulado na ação popular para anular contrato administrativo, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário.

O acórdão exarado pela Turma entendeu como sendo imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a condenação dos requeridos a ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes (arts. 11 e 14 da Lei 4.717/1965). 

Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, uma vez que a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/1965. 

Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do ente público, que usufruiu dos serviços prestados em razão do contrato firmado durante o período de sua vigência. 

O acórdão aqui mencionado teve como Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi publicado no DJ do dia 09 de março de 2015 e se encontra no Informativo n. 557 do STJ.


domingo, 22 de dezembro de 2013

Comentários à prova de Legislação Administrativa do concurso para Oficial Escrevente - TJRS/2013

Impressão genérica acerca da prova:

Prova fácil, assustadoramente fácil. 

Isso porque muitas das questões eram tão simples, que realmente causavam desconfiança no candidato. Ademais, a sucessão de respostas idênticas. (várias letras C, D e E consecutivas) deixariam qualquer um com as pernas bambas.

Porém, uma prova simples e boa, sem mistérios, sem invencionices. Conteúdo foi bem distribuído e toda a legislação foi efetivamente contemplada na prova

Quem assistiu às aulas do www.agoraead.com.br, tinha condições suficientes para ir "muito bem, obrigado" na prova. 

Quem, além de assistir aos vídeos, também estudou por conta, de forma individual, como sempre advirto aos candidatos, sem dúvida gabaritou a prova.

Seguem comentários individualizados quanto às questões, com gabarito extraoficial:


Questão 57.
Questão não tão simples, já que existe alguns "pega-ratão" nas assertivas, mas cujo conteúdo foi expressamente trabalhado em sala de aula. Então, o aluno Agora Ead não teve dificuldades em responder.
As assertivas II e III estão corretas, logo, letra E.

Questão 58
Questão absolutamente simples. Também trabalhada exaustivamente nos vídeos. Resposta correta, letra E.

Questão 59
Como eu costumo dizer, essa questão é uma “teta”. Barbadíssima, fala sobre a publicidade das audiências. As audiências são públicas (o processo é público, lembram?), salvo nos casos previstos em lei, ou quando o interesse da Justiça o exigir. Obviamente, resposta correta letra C.

Questão 60.
Questão simples, sobre o expediente forense. O conteúdo foi expressamente debatido nos vídeos do www.agoraead.com.br. O expediente dos cartórios é prorrogável, sim. Em caso de fechamento antecipado do cartório, serão devolvidos (restituídos) os prazos às partes, sim, e não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados, salvo para a ressalva de direitos que dependam de autorização judicial. Resposta, letra C

Questão 61
Aqui a primeira questão em que uma (e apenas uma) das assertivas não foi expressamente trabalhada nos vídeos, mas que, mesmo assim, o aluno www.agoraead.com.br poderia responder com alguma facilidade.
Os oficiais ajudantes poderão, sim, praticar atos concomitantemente com escrivão, distribuidor e contador e, sim, os escrivães poderão autorizar oficiais escreventes para praticar atos com eficácia de fé pública. Lembrando, que, como mencionamos nos vídeos, o Of. Escrevente, quando autorizado e juramentado, será considerado um “serventuário”.
Os prazos da assertiva III estão incorretos. Resposta letra D.

Questão 62
Abro um sorriso ao ver a questão 62. Barbadíssima. Trabalhada e mencionada expressamente em aula e, inclusive, nas revisões. Resposta, letra C.

Questão 63.
Talvez pareça pedantismo meu, mas... mais uma questão trabalhada e mencionada EXPRESSAMENTE em aula e nas revisões, sobre a distribuição. Resposta, letra   D

Questão 64.
MEU DEUS. Estou com sincero receio de ser interpelado por algum órgão público de controle. Resposta Letra D

Questão 65.
Tá ficando chato isso. Mais uma questão EXPRESSAMENTE mencionada nos vídeos. Todos os processos estão sujeitos à distribuição. O critério obrigatoriamente será o da apresentação dos processos e é possível o sistema informatizado, sim. Resposta letra C

Questão 66.
Ufa. Uma questão cuja assertiva III não foi trabalhada expressamente em aula. Tava com medo que pensassem que eu tive acesso à prova antes da aplicação, pois acertei quase tudo até aqui. Bom... as assertivas I e II foram trabalhadas em aula. Os volumes dos autos terão 200 fls e, sim, os documentos receberão datas e registro no protocolo geral. A assertiva III está errada em função da expressão generalizante “toda”. Reposta, letra B.

Questão 67.
Mais uma expressamente mencionada em aula, talvez não com a mesma ênfase que as demais, mas foi mencionada, sim. Estagiário não pode assinar sozinho petições (exceto aquelas de juntada de documentos), que são prerrogativa exclusiva dos advogados. Resposta, letra E.

Questão 68.
Mais uma “teta”. Questão sobre tramitação preferencial. Resposta letra E.

Questão 69.
Questão pouco mais complexa. Mas também trabalhada em aula, embora não tão explicitamente. Resposta, letra E

Questão 70.
Única questão que se pode dizer que não foi trabalhada com profundidade. Resposta letra B.

Espero que todos tenham ido bem.

Abraço!

Comentários. Gabarito. Extraoficial. Extra-oficial. Oficial Escrevente. TJRS. TJ.RS. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 2013.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

RECURSOS - PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - TCE/RS - 2013

Prezados amigos do www.agoraead.com.br e demais concurseiros em geral:

Seguem abaixo propostas de recursos para três questões de direito administrativo, aplicadas pela CESPE na prova para Oficial de Controle Externo do TCE/RS - 2013.

Espero que os recursos sejam úteis.

Forte abraço e boa sorte!!


QUESTÃO 93
O presente recurso diz respeito à questão de n. 93, da prova aplicada no concurso para o cargo de Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, Tipo I.
Referida questão, cujo gabarito diz tratar-se de assertiva correta, veio assim redigida:
“93 Se determinado servidor necessitar de licença para acompanhar seu cônjuge, ela lhe poderá ser concedida, a critério da administração, por prazo indeterminado, sem remuneração”.

Porém, o disposto no art. 147, da Lei n. 10.098/94, que estatui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece tal licença como sendo direito do servidor, razão pela qual não há que se falar em discricionariedade para sua concessão.
Ao serem atendidos os requisitos para que seja concedida, vê-se, então, nascer um direito subjetivo a ser exercido por seu titular, não cabendo à Administração deliberar ou valer-se de critérios subjetivos para sua concessão. De acordo com os termos de aludido dispositivo legal:
“Art. 147 -O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito à licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo federal, estadual ou municipal”.

Em suma, a concessão de aludido benefício é ato vinculado, razão pela qual está equivocada a assertiva ora objeto de recurso.
Diante do exposto, REQUER, seja recebido e provido o presente recurso, para que seja alterado o gabarito da questão ora recorrida.


QUESTÃO 94
O presente recurso diz respeito à questão de n. 94, da prova aplicada no concurso para o cargo de Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, Tipo I.
A questão objeto do presente recurso, merece ser anulada, posto dizer respeito a conteúdo não solicitado no edital de abertura do certame, contrariando, pois, o regulamento do processo e eivando, portanto, a assertiva de ilegalidade
A questão ora recorrida veio assim redigida:
“94 Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados”.

Ocorre, todavia, que aludida questão veio nitidamente baseada no disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 8.112, de 1990, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Federal e que assim dispõe:
“§ 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei”.

Ou seja, para poder responder à questão objeto do presente recurso, necessário conhecimento com relação ao estabelecido na Lei 8.112/90, a qual, no entanto, não veio contemplada no edital de abertura do concurso.
Percebe-se, portanto, que a questão extrapola norma infralegal (no caso, o regulamento do certame), eivando o procedimento, então, de ilegalidade.
Diante do exposto, REQUER:
Seja a questão recorrida devidamente anulada, eis que versa sobre assunto não mencionado no edital de concurso.


QUESTÃO 95
O presente recurso diz respeito à questão de n. 95, da prova aplicada no concurso para o cargo de Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, Tipo I.
A questão objeto do presente recurso, merece ser anulada, posto dizer respeito a conteúdo não solicitado no edital de abertura do certame, contrariando, pois, o regulamento do processo e eivando, portanto, a assertiva de ilegalidade
A questão ora recorrida veio assim redigida:
“95 Para a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração de responsabilidade de servidor público, deve ser composta comissão com três servidores estáveis, devendo o presidente da comissão ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao dele”.
Ocorre, todavia, que aludida questão, cujo gabarito considerou como “Correta”, veio nitidamente baseada no disposto no art. 149, da Lei 8.112, de 1990, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Federal, norma que não foi solicitada no edital de abertura do presente certame e que assim dispõe:
“Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”.
Ou seja, para poder responder à questão objeto do presente recurso, necessário conhecimento com relação ao estabelecido na Lei 8.112/90, a qual, no entanto, não veio contemplada no edital de abertura do concurso.
Ademais, a assertiva que compõe a questão recorrida contraria diretamente o disposto no art. 206, da Lei 10.098/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece como único requisito para a composição da comissão processante que o seu presidente seja formado em Direito, nos termos abaixo transcritos:
“Art. 206 -O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, com formação superior, sendo pelo menos um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente”.

Percebe-se, portanto, que a questão extrapola norma infralegal (no caso, o regulamento do certame), eivando o procedimento, então, de ilegalidade.
Diante do exposto, REQUER:
Seja a questão recorrida devidamente anulada, eis que versa sobre assunto não mencionado no edital de concurso.
Em não sendo este o entendimento dessa banca, que seja modificado o gabarito, para que seja considerada como “Errada” a questão recorrida, posto não estar relacionado com o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais.




quinta-feira, 6 de junho de 2013

IPE RS publica edital de concurso público para 124 vagas

O Diário Oficial do Estado traz, na edição desta quinta-feira (6/6), o edital para o concurso público do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE) para o preenchimento de 124 vagas de nível médio e superior

As inscrições ocorrem de 06 a 24 de junho no site da Fundação La Salle, coordenadora técnico-administrativa do concurso, no endereço  no site da Fundação La Salle.

Após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, o candidato deverá gerar e imprimir um boleto bancário para pagamento da taxa para ter sua inscrição homologada. A aplicação das provas será no dia 1º/9/2013 das 14h às 17h.


Cópia do edital para download se encontra na página "editais de concurso", aqui mesmo neste blog.
O concurso terá validade de dois anos, a contar da publicação do Edital de Encerramento com a homologação da classificação final dos candidatos aprovados por cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do IPE.
Então, é estudar e boa sorte!!!!

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Vídeo - Direito Administrativo AGORA (3) - Esferas de responsabilidade do servidor

Olá, amigos alunos do www.agoraead.com.br e demais concurseiros...

Está no ar a terceira edição do "Direito Administrativo AGORA", uma série de vídeos com dicas, comentários e atualizações acerca do Direito Administrativo.


No vídeo de hoje são abordadas as esferas de responsabilidade dos servidores públicos e, inclusive, mencionamos a aplicação subsidiária da Lei 8.112/90 (RJU da União Federal) a estados, municípios e Distrito Federal)

Espero que aproveitem.

Um forte abraço!!